1. Apresentação

O presente documento estabelece os Termos de Uso da plataforma PestoPay, definindo as condições, regras e responsabilidades aplicáveis à utilização dos serviços de intermediação, gestão e processamento de pagamentos disponibilizados pela PestoPay Pagamentos Ltda.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o acesso e a utilização da plataforma.

2. Definições

Para fins deste documento, considera-se:

• Plataforma: O ecossistema tecnológico gerido pela PestoPay.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza os serviços.
• Serviços: Intermediação de pagamentos, gestão de recebíveis e liquidação financeira.

3. Escopo e Abrangência

Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários que acessem a Plataforma PestoPay; criem conta para utilização dos serviços; ou utilizem funcionalidades de pagamento, repasse, gestão ou consulta de transações.

4. Regras, Direitos e Obrigações

4.1 Utilização da Plataforma

A PestoPay disponibiliza infraestrutura tecnológica para captura, processamento e liquidação de pagamentos; gestão de transações, saldos e repasses; e configuração de regras operacionais, quando habilitadas.

A PestoPay não se responsabiliza pelo conteúdo, natureza, qualidade ou legalidade dos produtos ou serviços comercializados pelos Usuários.

4.2 Cadastro e Conta

O Usuário deverá fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas. A PestoPay poderá realizar verificações cadastrais, operacionais e de risco, inclusive recusando ou suspendendo contas quando identificados riscos legais, regulatórios, reputacionais ou operacionais.

5. Responsabilidades

O Usuário é integralmente responsável por atividades realizadas por meio de sua conta; cumprimento da legislação aplicável; e obrigações fiscais, comerciais e consumeristas decorrentes de suas operações.

A PestoPay não responde por prejuízos decorrentes de relações comerciais entre Usuários e Compradores.

6. Medidas, Penalidades ou Limitações

A PestoPay poderá, a seu exclusivo critério e observada a legislação aplicável: suspender ou encerrar contas; reter valores para análise de risco, disputas ou obrigações legais; e limitar funcionalidades da Plataforma.

Tais medidas poderão ser adotadas sem aviso prévio em situações de risco ou descumprimento destes Termos.

7. Atualizações do Documento

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre aquela disponibilizada na Plataforma, sendo responsabilidade do Usuário consultá-los periodicamente.

8. Legislação Aplicável e Foro

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Poços de Caldas/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Disposições Finais

A utilização da Plataforma implica concordância integral com estes Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

PestoPay Pagamentos LTDA CNPJ: 64.639.173/0001-37 Poços de Caldas/MG, 28 de janeiro de 2026.